Venda Casada: improcedente — Parte I.

Se você não se identifica com essa causa, dê uma olhada em venda casada: passagens aéreas.

A venda casada de sistema operacional juntamente com o computador é uma imposição da indústria e incomoda muita gente. Pessoalmente, não acredito que cada pessoa que se sinta prejudicada deva precisar recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou aos tribunais de pequenas causas para simplesmente receber de volta o seu dinheiro. Dessa forma, o abuso nunca vai cessar. O cidadão paciente e persistente o suficiente para ficar sendo enrolado na esperança de talvez conseguir que seus direitos sejam respeitados nem sempre consegue. E quando consegue, que punição recebeu a empresa que desrespeitou seus direitos? A devolução do dinheiro? E que motivo essa empresa teria para parar com essas práticas abusivas?

Por esta razão, não procurei o PROCON. Também por essa razão, não procurei o juizado especial. Entrei com uma ação e exigi, além do meu dinheiro de volta, que fossem tomadas medidas para inibir esse abuso cometido pelos fabricantes/vendedores/m$. Dia 31/01/2013, quase um ano e meio depois de distribuído o processo para a Juíza Dra. Iêda Garcez de Castro Dória, a sentença foi proferida: IMPROCEDENTE.

A sentença foi proferida com base no fato de eu ser alguém que não sou!!! (grifo meu)

Ademais, não se pode dizer que o autor seja uma pessoa leiga no assunto, basta para tanto se observar a petição inicial e demais peças processuais para se constatar que é uma pessoa experiente no ramo de informática, o que despertou curiosidade dessa magistrada que, em consulta, ao Google e à rede LinkedIn, verificou que o requerente é analista de produto Powertrain e Gear Design na Fiat – Chrysler S/A, na localidade de Contagem/MG, com formação em engenharia mecânica e industrial.

A venda casada foi desqualificada com base no fato (inverídico) de eu ser analista de produto Powertrain!!! O argumento é: se eu sou uma pessoa não-leiga, então, não é venda casada, pois eu teria conhecimento do fato de o sistema acompanhar o computador. Ora, se o McDonalds é multado em 3 milhões pela venda casada de brinquedo e sanduíche, de que forma o conhecimento do fato de que o brinquedo não é comestível influencia na configuração ou não da venda casada? Um profundo conhecedor do junk food não poderia alegar venda casada? A venda casada, na verdade é o nome que se dá à prática descrita pelo Artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[…]

Na venda casada, em via de regra, o consumidor SABE que está sendo obrigado a adquirir dois produtos em conjunto. Se não soubesse, nem reclamaria!!!

A juíza diz também

[…] não existindo o equipamento, no mercado, qualquer que seja seu fabricante, sem sistema operacional.

Ou seja, a Dra. Iêda afirma que não existe um computador que seja vendido sem sistema operacional. Não sei de onde ela tirou tal informação! Do “google”, talvez… Aqui está um exemplo de venda de computador sem sistema operacional.

A doutora continua:

O equipamento necessita, para seu funcionamento, de software, e, nem todos os consumidores possuem conhecimentos técnicos avançados e suficientes, para instalar e adequar o sistema operacional. Consumidor com conhecimento técnico, como o autor, é exeção e não a regra.

É importante ressaltar que não busco a proibição de que se venda computador + sistema operacional. O que não pode haver é a obrigação de se contratar um licenciamento de um software específico juntamente com o computador. No texto da ação (PDF), cito vários motivos para que alguém não queira adquirir o software, apenas o hardware. A própria cláusula da EULA do windows, que diz

Usar o software representa a sua aceitação desses termos. Se você não aceitá-los, não use o software. Em vez disso, contate o fabricante ou instalador para conhecer a política de devolução. Você deve acatar essa diretiva, que pode limitar seus direitos ou exigir que você devolva o sistema inteiro no qual o software está instalado.

é uma declaração clara de que o software é um produto separado. Na visão da M$, cabe ao fabricante decidir.

A juíza continua:

Daí porque, apenas no meio técnico desse segmento, com alto nível conhecimento e de forma restrita, discute-se a utilização do denominado sistema operacional aberto e sistema operacional fechado. Para grande massa dos consumidores, no entanto, há necessidade que o equipamento venha com sistema operacional instalado e configurado, sem que haja necessidade de contratação de serviço técnico especializado para sua instalação e configuração.

Em nenhum momento na ação se discute ou não a questão do “sistema operacional aberto”. Não entendi os motivos para a juíza trazer tal assunto para a sentença. Parece que está tentando me desqualificar por eu ter meus valores, e que diga-se de passagem, a sociedade não dá a mínima para eles.

Não há, assim, qualquer prejuízo ao consumidor, […]

É verdade! Não há prejuízo ao consumidor ao qual é dado a opção de adquirir um computador com sistema operacional instalado. O prejuízo existe diretamente apenas quando:
1. Não é dada a opção de aquisição SEM o sistema operacional.
2. O consumidor tem interesse em adquirir o computador SEM o sistema operacional.
E de fato, o prejuízo existe, ainda que indiretamente, para a classe dos consumidores e consequentemente para a sociedade de um modo geral quando direitos individuais não são respeitados e quando uma empresa se utiliza de seu poder econômico para impor seu monopólio.

[…] tanto que não existe notebook, ou mesmo, netbook à venda, sem sistema operacional, justamente, por sua funcionalidade.

Mas essa é justamente a minha reclamação. Estou dizendo que a M$ se utiliza do seu poder econômico e do seu monopólio para impor a “venda casada” a basicamente TODOS OS FABRICANTES! Este é o fato que me leva a mover a ação!!! Há uma certa inversão de valores cometido pela juíza aqui!

Veja, também:

• Parte II
• Juízes e Investigadores
• Juízes e Advogados