Carta ao Desembargador Rizzatto Nunes

Tenho um processo de venda casada que foi julgado pelo TJDFT. Em seu voto, o relator Desembargador Alfeu Machado faz a seguinte citação da obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor, de autoria de Rizzatto Nunes:

No entanto, conforme bem explica Rizzato (sic) Nunes, é preciso entender que a operação casada pressupõe a existência de produtos e serviços que são usualmente vendidos separados. Assim, o conceituado doutrinador dá, como exemplo de venda casada, o caso de o lojista não ser obrigado a vender apenas a calça do terno. De igual sorte, exemplifica que não é proibida a venda do chamado “pacote de viagem” oferecido pelas operadoras e agências de viagem; nem fazer ofertas do tipo “compre este e ganhe aquele”.

Eu gostaria de saber a opinião do autor e Desembargador, Rizzatto Nunes, quanto às seguintes questões:

Não é proibida a venda “conjunta”, mas é proibida a venda “casada”

Não é fato que o Desembargador Alfeu Machado se equivoca ao ignorar o texto que vem logo a seguir na obra citada?

O que não pode o fornecedor fazer é impor a aquisição conjunta, ainda
que o preço global seja mais barato que a aquisição individual, o que
é comum nos pacotes de viagem. Assim, se o consumidor quiser
adquirir apenas um dos itens, poderá fazê-lo pelo preço normal.
(Não tirei do mesmo texto, tirei de Curso de Direito do Consumidor, do mesmo autor)

Ou seja, a venda conjunta não é casada DESDE QUE o consumidor tenha a opção de adquirir individualmente o que é ofertado. Se, não houver a opção de adquirir apenas um dos itens, então, é sim, venda casada. Certo?

Ternos: paletó e calça são usualmente vendidos juntos

Gostaria também de saber a opinião do autor acerca do seguinte comentário sobre a questão do usualmente vendidos separados.

É fato que existem casos que parecem ser óbvios que não seriam venda casada. Indo ao extremo, o sal da pipoca, por exemplo. O autor cita o caso do paletó e da calça. A intuição nos diz (será?) que neste caso, a loja não deveria ser obrigada a desmanchar o conjunto e vender o paletó sem a calça.

No entanto, como o direito é também um a ciência, para que possamos aplicar esta regra a diferentes casos, é importante que consigamos caracterizá-la, preferencialmente, sem apelar ao que é ou não é usual. Precisamos nos perguntar porque é exatamente que acreditamos que o paletó não precisa ser, mesmo que o consumidor queira, desmembrado da calça. Qual é a essência dessa tolerância? Apenas se nos fizermos tais perguntas, estaremos aptos a respondê-las, e apenas respondendo a essas perguntas podemos decidir com objetividade o que é e o que não é permitido. O que é e o que não é de interesse público. Note que não é de interesse público inviabilizar a existência de lojas de terno, ou de “pacotes de viagens”.

O uso do termo usualmente funciona em alguns casos, e talvez por isso dê a impressão de conseguir resolver a questão. Mas infelizmente, essa ideia de usual não vai à essência do problema e não responde o porque devemos tolerar exceções. Ademais, nem sempre o que é usual é normal ou correto. Nem sempre o que é o costume é o que garante o direito, principalmente o direito das minorias. De certa forma, a evolução do direito, principalmente das minorias, está intimamente relacionada na desconstrução da ideia do que é usual.

No caso específico do terno, a nossa tolerância quanto a sua venda casada não está de fato relacionada com a logística do negócio da venda de ternos e do valor relativo de um paletó sem calça e vice-versa? Se os ternos são fabricados aos pares, e socialmente possuem valor APENAS quando juntos, então, obrigar o lojista a vender a calça sem o paletó faria com que o paletó tivesse seu valor enormemente depreciado. Quando toleramos a recusa no desmembramento dos itens vendidos, estamos de fato reconhecendo que:

  1. O desmembramento pode ser tecnicamente inviável ou extremamente oneroso. (remover um chip soldado à placa mãe de um computador)
  2. A mercadoria causa prejuízo ao ser desmembrada.

Imagine a situação hipotética de uma loja de ternos onde o cliente, ao escolher o paletó tenha a opção de levar também um, dentre uma lista de 5 calças diferentes. Ora, se os ternos da loja não estão previamente agrupados em conjuntos indissociáveis, então não deveria também o cliente poder escolher por levar apenas um dos dois itens, paletó ou calça? Se não existe prejuízo no desmembramento, e se a loja possui estrutura logística necessária para permitir que o cliente possa escolher sua combinação favorita, então a loja também tem a capacidade de vender, sem maiores prejuízos, uma calça sem um paletó, ou vice-versa.

Se uma determinada loja, como a Dell, por exemplo, permite que ao encomendar um computador o cliente escolha um dentre diversos sistemas operacionais disponíveis (por diferentes preços), não seria também correto que oferecesse o mesmo computador sem nenhum sistema instalado? O que deveria ser levado em conta, para decidir se o consumidor tem ou não o direito de comprar um item individualmente deve ser:

Custo
O custo para se remover um sistema operacional equivale ao custo de inserir um pendrive e ligá-lo. Dependendo do sistema operacional, pode ser “necessário” remover um adesivo que indica a autenticidade do software instalado.
Depreciação
Diferentemente do paletó e da calça, ao desmembrar o computador do sistema operacional, o fabricante não tem nenhuma perda por ficar com um paletó sem calça. Ou seja, valor do sistema operacional, neste caso, não passa de uma taxa paga à empresa desenvolvedora (microsoft?) por cada computador vendido juntamente com o sistema instalado. Se o sistema for removido, nada é devido e o prejuízo é inexistente.
Viabilidade técnica
É extremamente fácil remover o sistema operacional do computador. Quaisquer dificuldades que possam surgir na remoção são bloqueios DELIBERADAMENTE colocados pelo fabricante.
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Morosidade do Sistema

O Recurso do meu processo no TJDFT foi entregue no último dia do prazo, 18 de março de 2013. Confesso que fiquei com um medão danado de perder o prazo. A conta pra saber qual é o último dia é meio enrolada… não é fácil acreditar no advogado quando ele explica o prazo pra você. A impressão que dá, é que cada um faz a conta de um jeito diferente. No final das contas, deu tudo certo.

Bom… tudo, mas com relação à entrega do recurso no prazo. Eu tinha umas 2 semanas depois da publicação da resposta aos embargos de declaração pra elaborar o recurso. O TJDFT, no entanto, levou mais de 2 meses pra pegar o recurso e colocar na mesa da juíza!

Agora falata a juíza passar processo pra frente. Não sei que outros gargalos ainda podem aparecer. Se ninguém mais sentar no meu processo, quem sabe a coisa anda! É uma coisa meio absurda ter que passar o processo pro juiz apenas pra ele poder passar pra frente. É uma perda de tempo para todos. É uma perda de tempo pro TJDFT, é uma perda de tempo do juiz — tempo este que não é nada barato — é uma perda de tempo para todas as partes envolvidas. Não há nenhuma decisão a ser tomada. Os próprios juízes deveriam se sentir ofendidos de terem que fazer um trabalho que bem poderia ser automatizado.

Por outro lado, não deixa de ser uma oportunidade para a juíza Iêda Garcez refletir sobre sua sentença, sobre o fato de ter feito um julgamento cheio de falhas, a começar pelo fato de a sentença não fazer referência aos autos, mas apenas a divagações da juíza sobre informática, área na qual admitidamente é leiga. A juíza Iêda Garcez reescreve a história dos sistemas operacional, atribuindo à ré microsoft todo o mérito pela popularização dos computadores. Além deste papel de relações públicas da ré, a juíza também da uma de advogada das rés, trazendo elementos à sentença que não constavam dos autos. A juíza chegou a alegar, em defesa das rés, que eu seria um acadêmico insurgente. Novamente, tudo feito sem nenhuma referência aos autos. Por outro lado, o que constava dos autos, a questão da recusa das rés em cumprir o contrato, não foi levado em conta pela juíza, que se omitiu e posteriormente não teve a decência de admitir a omissão. Juízes que levam as críticas para o lado pessoal e optam por prejudicar os cidadãos ao invés de simplesmente admitir um erro, são maus juízes.

Espero que a juíza leia o recurso e reflita. Espero que veja as jurisprudências. Espero que perceba que fez um péssimo julgamento. Mas acima de tudo, espero que não engavete o processo.

Por fim, é preciso ter muita fé no judiciário para acreditar em um julgamento contra uma empresa com bolsos tão fundos. Ainda tenho esperanças e sei que a maioria dos juízes, incluindo a juíza Iêda, são incorruptíveis. Até mesmo pela viabilidade da justiça no Brasil e no mundo, gosto de acreditar que o dinheiro que a microsoft tem a sua disposição não pode influenciar o nosso judiciário.

O Recurso

Dia 18/03/2013 era o último dia para interposição de recurso contra a sentença da juíza Iêda Garcez. Talvez por isso, este humilde blog tenha tido um boom de acesso no dia 18. Segundo as estatísticas do WordPress, foram 6 visitantes que visualizaram 20 páginas!!! 😛

No dia 18/03/2013 entrei com o recurso. Estava aguardando a confirmação aparecer na página do processo. Mas como tá demorando muito, resolvi publicar logo o recurso aqui no blog.

O recurso ficou bastante longo. A impugnação dos argumentos da juiza Iêda Garcez foi feito pedacinho por pedacinho, mas antes, foi feito um resumo dos argumentos da impugnação. Considero também importante a introdução e o sumário. Na introdução fica bastante claro que a ação se sustenta em dois pilares:

  1. A recusa das rés em cumprir a “cláusula de devolução” da EULA.
  2. A questão da venda casada.

Como a questão da venda casada é a mais controversa, meu advogado e eu resolvemos dar mais ênfase à questão do descumprimento do contrato por parte das rés. Assim, esperamos não deixar brechas e evitar que essa parte da ação seja ignorada (como fez a juíza Iêda Garcez).

O recurso também traz jurisprudências. Temos o caso da Noellen e o caso do Otto. Além disso, como jurisprudência, o recurso traz uma decisão do STJ sobre a vinculação do seguro imobiliário aos financiamentos do SFH. O que ocorre, é que, assim como um computador precisa de um sistema operacional, um financiamento pelo SFH precisa de um seguro imobiliário. É ilegal contratar um financiamento pelo SFH sem contratar também um seguro. No entanto, o STJ decidiu que o mutuário não é obrigado a contratar o seguro imposto pela financeira. As financeiras continuam podendo ofertar o seu seguro, mas o mutuário não é obrigado a contratá-lo, sendo livre para escolher outro sistema operacional. Digo… outra seguradora. 😉

Espero que o recurso seja julgado com mais seriedade do que foi julgada a petição inicial. Deu uma trabalheira enorme escrevê-lo… espero que seja lido. 🙂

Rejeição ao embargo

A juíza Iêda Garcez rejeitou o pedido de embargo feito com relação à sentença proferida no meu caso contra microsoft/positivo/americanas. O texto do embargo está disponível neste site para quem quiser conferir. Essencialmente, se pede o embargo pelos seguintes motivos:

  1. Não foi apreciada a questão da cláusula de devolução prevista no contrato de licenciamento de software.
  2. A juíza afirma que o autor da ação é funcionário da Fiat.
  3. A juíza baseou sua sentença em alegações que não fazem parte dos autos.

Do texto da sentença, é bastante evidente que não houve de fato apreciação sobre a questão de o fabricante se recusar a cumprir a cláusula do contrato que fala sobre a não aceitação de seus termos. A sentença diz, essencialmente, três coisas:

  • Não é venda casada, pois não se compra um carro sem chassi.
  • Que o autor da ação é conhecedor de informática, pois trabalha na Fiat.
  • Que o autor está trazendo para o judiciário a discussão de qual é o melhor sistema que se adéqua ao mercado.

Em sua resposta ao embargo a juíza Iêda Garcez diz:

As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são obscuridade, contradição, omissão ou dúvida, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, não se prestando tal recurso para o reexame da causa.

Me parece evidente que a juíza foi omissa quando não apreciou a questão da cláusula de devolução. Não sei exatamente o que é que se entende por “contradição”, mas se a juíza está julgando a MINHA ação e ao mesmo tempo a de um funcionário da Fiat, então há uma contradição séria. Está dizendo que sou quem não sou! Também não sei o que é obscuridade, mas a mim, é um tanto quanto obscuro o fato de a juíza ter trazido à sentença questões que não foram colocadas por nenhuma das partes, como “uma suposta guerra ideológica sobre qual sistema se adéqua mais ao mercado”!?!?

Infelizmente, um embargo é “julgado” pelo mesmo juiz. E eu compreendo que não é fácil admitir o próprio erro. Ainda por cima, erros tão vergonhosos quanto os cometidos pela juíza Iêda Garcez no julgamento da minha ação. Apesar de não constar do embargo apresentado, são obscuras as fontes de informação da juíza, que não as cita, mas simplesmente diz

Recentemente, a mídia voltou a noticiar essa discussão […]

Da mesma forma, são obscuras as fontes de informação da juíza, que cita o “google”, como se google fosse sinônimo de site na internet. É tão obscuro quanto se afirmar que algo é verdadeiro “de acordo com a internet”! Ou então dizer que “de acordo com a TV” determinado fato é verificado…

Como já é esperado de um julgamento onde um juiz é encarregado de julgar seus próprios erros, a juíza Iêda Garcez simplesmente deu um jeito de fingir que não havia problema algum. Vou explicar que jeito foi esse…

A estratégia da juíza foi a de simplesmente amontoar o pedido. Existe uma diferença entre o que consta do embargo e o que consta da ação. Para desqualificar o pedido, a juíza acrescentou (por conta própria) ao pedido de embargo elementos que existiam na ação, mas não estavam no embargo. A juíza simplesmente afirma que segundo o pedido de embargo,

[…] que não foram examinadas a figura da venda casada, nem mesmo, a cláusula que prevê a devolução discordância das cláusulas, bem como de que houve erros substanciais na sentença em relação à qualificação do autor, a falta de opção da compra do computador sem o sistema Windows e a cláusula que permite a devolução do dinheiro na hipótese do usuário nao concordar com os termos da licença.

Parece que a juíza, ao invés de ler o embargo, releu a ação! Enfim,

  • No embargo, não se afirma que a figura da venda casada não foi apreciada.
  • No embargo não se discute a “falta de opção da compra sem windows”, mas sim, o fato de a juíza ter julgado uma causa que não consta da ação. Ou seja, a juíza julgou como se eu tivesse alegado não ter conhecimento de que o windows acompanhava o computador. Não alego isso em momento algum. Foi um erro substancial cometido pela juíza. Nada de muito grave, se ela tivesse a decência de admitir o erro.

Dessa forma, a juíza conseguir fazer uma salada enorme para enfim, desqualificar o pedido do embargo com base no que não foi pedido. Aliás, foi assim também que ela julgou… com base no que não constava dos autos.

É realmente uma pena ver esse tipo de atitude vergonhosa vindo de uma juíza.

O embargo é algo inútil quando o juiz se recusa a admitir fatos simples, como o fato de ter se omitido quanto à questão da não aceitação do contato. É uma clara omissão, já que não consta da sentença. Não quero duvidar da capacidade intelectual da juíza, mas não vejo outras alternativas além de incapacidade intelectual ou má fé. Vergonhoso!!!

Juízes e Advogados

Este é o último post da série, onde analiso a sentença proferida pela Juíza Iêda Garcez no me caso contra a venda casada de sistema operacional e computador. Nos posts Parte I e Parte II, falei sobre os argumentos da juíza para descaracterizar a venda casada. E já falei do terrível trabalho de investigação executado pela juíza, que concluiu que sou Engenheiro da Fiat. Agora vou falar de um problema grave: um juiz que toma partido e vira advogado da parte.

Repare no seguinte trecho da sentença:

Recentemente, a mídia voltou a noticiar essa discussão, onde alguns poucos estudiosos do assunto, se insurgem quanto ao sistema operacional Windows, desenvolvido e comercializado pela ré Microsolft, líder absoluto de mercado, nesse segmento segundo o noticiário, inclusive, na China, em contrapartida a outra concorrente, Lunix, que tem seu sistema operacional aberto. A discussão ideológica mencionada, a nível global, divide-se os partidários de um e dou outro sistema, com opção de qual o melhor produto a se adequar ao mercado, havendo, inclusive, acusações mútuas entre as empresas de atitudes antiéticas e, ainda, de monopólio. Entendo, que no fundo, no caso, dos autos, o que se pretende é que o judiciário defenda essa ou aquela empresa, ao definir o produto a ser vendido, o sistema operacional aberto ou fechado.

Vamos à análise do trecho:

Recentemente, a mídia voltou a noticiar essa discussão […]
Aqui, a juíza ainda não faz papel de advogado. Ela simplesmente mostra sua incapacidade de citar fontes.
[…] onde alguns poucos estudiosos do assunto, se insurgem quanto ao sistema operacional Windows […]
Então, quer dizer que a “mídia” lhe disse que eu sou um insurgente! Alguém que não quer ser obrigado a utilizar Windows. Alguém que precisa ser colocado em seu devido lugar! Mais um pouco e ela pedia a prisão desses “poucos estudiosos” insurgentes…
[…] desenvolvido e comercializado pela ré Microsolft, líder absoluto de mercado, nesse segmento segundo o noticiário, inclusive, na China […]
Que ousadia! Querer se insurgir contra o líder absoluto de mercado Microsoft. Caramba… “lider absoluto” é quase marketing! A linguagem seria mais apropriada de ser usada pelos advogados da microsoft. Outros porderiam dizer: detentora do monopólio mundial de sistemas operacionais, inclusive na China.
A discussão ideológica mencionada, a nível global, divide-se os partidários de um e dou outro sistema, com opção de qual o melhor produto a se adequar ao mercado […]
Se a juíza tivesse consultado os autos, veria que em momento algum procurei discutir qual “produto” melhor se adéqua ao mercado. Muito pelo contrário, na minha ação, afirmo que cada um tem uma necessidade diferente, e que a minha não é atendida pelo sistema da microsoft. Do texto da ação:

Existem vários sistemas operacionais e aplicativos que poderiam ser utilizados no lugar do que é imposto pelo fabricante. No lugar do Windows 7 Home Premmium, disponibilizado compulsoriamente por venda casada, poderiam ser usados, por exemplo, os sitemas da própria Microsoft: Windows 7 Professional, Windows 7 Ultimate, Windows Vista Home Premmium, Windows Vista Business, Windows Vista Enterprise, Windows Vista Ultimate, Windows XP Home Edition e Windows XP Professional. Além dos sitemas da família Windows, da Microsoft, existem vários outros que podem ser utilizados com computadores de uso geral. Para citar alguns, poderiam ser usados no lugar do Windows, os sistemas Debian GNU/Linux, Ubuntu (da empresa Canonical), OpenSUSE (da empresa Novell), Fedora Linux (da empresa Red Hat), Red Hat Enterprise (da empresa Red Hat), Kurumin (do Brasileiro Carlos E.~Morimoto) e Satux (do Instituto de Tecnologia José Rocha Sérgio Cardoso).

Eu não falei em discussão ideológica e nenhuma das partes mencionou nada semelhante a isso. O trecho acima mostra não apenas que esta questão não foi levantada pelo autor, mas também mostra que quem usa “Lunix” (sic) não são uns poucos acadêmicos insurgentes. São citadas empresas sérias de nível internacional responsáveis pelo desenvolvimento e comercialização desses sistemas.
Também, esse simples parágrafo mostra quão saudável o mercado ficaria sem o abuso de poder da microsoft. Cidadãos brasileiros, empresas brasileiras e institutos brasileiros poderiam participar desse mercado tão rentável. Aquisição de tecnologia e capacitação! Divisas que ficam no Brasil!
Toda essa argumentação da juíza, se embasada nos autos, é fruto simplesmente da minha declaração de que o sistema operacional de minha escolha é o Debian GNU/Linux. O resto é a juíza saindo em defesa da ré, como se fosse advogada.
É fato de conhecimento público que, com a criação do Windows 95, sistema operacional lançado pela ré Microsoft, naquela época, ocorreu a popularização dos computadores já que possibilitava aos usuários, mesmo sem conhecimento técnico, operar e usar um computador […]
Cara… se isso não for marketing de advogado, eu não sei o que é!
[…] e, com isso, veio a discussão sobre os sistema operacionais (aberto e fechado) […]
Primeiro veio a microsoft e criou o mundo. Ela disse: “e se faça o sistema operacional”. E o sistema operacional foi feito. Depois disso, vieram insurgentes, como o autor da ação, querendo discutir essa coisa de “aberto” ou “fechado”.
[…] e, com isso, veio a discussão sobre [… d]o alegado monopólio.
Cara juíza, não foram os insurgentes do “aberto e fechado” que surgiram com alegações desse tipo. Foram empresas fabricantes de computadores como a IBM, foram empresas como a Netscape, a SUN Microsistems, a Novell. Acusações foram feitas pela Divisão Anti-Truste do Departamento de Justiça dos EUA. Essas acusações não são mais meras acusações, são casos já julgados, onde a microsoft foi considerada culpada em todos eles, condenada a pagar multas milionárias e a cessar tais práticas.
Da mesma forma, a União Europeia também já fez acusações e a microsoft foi condenada. Não culpe os “poucos estudiosos” insurgentes revoltados. Veja um resumo da linha do tempo da microsoft. Olhe 1994. Veja 1998, como a microsoft controla os fabricantes.
Entendo, que no fundo, no caso, dos autos, o que se pretende é que o judiciário defenda essa ou aquela empresa, ao definir o produto a ser vendido, o sistema operacional aberto ou fechado.
De onde você tirou isso nos autos? O que está no texto da minha ação é bastante claro. Desejo que cada um possa escolher o seu. Não quero impor nada, e não quero que nada me seja imposto. Isso não é uma sentença, é uma alegação!! Faria muito sentido se estivesse no corpo da contestação da defesa.
Além do mais, me é claro qual é “essa empresa” (microsoft). Mas não me é claro, qual é “aquela empresa”. Que empresa foi que eu pedi que o judiciário defendesse?
Determinar que se efetuasse a venda de equipamento, sem sistema operacional instalado, seria prejudicar a grande massa de consumidores, que sequer tem idéia de que Hardware e Software são coisas distintas, e forçá-los a contratar alguém especializado para efetuar a instalação e configuração de seu equipamento.
Esse pedido não consta dos autos. Entendo que a juíza está fazendo papel de advogado das rés. Se não fosse a própria juíza, eu diria que era um advogado tentando confundir o juiz.
Ademais, no caso em comento, a parte autora não questiona o fato de ter que adquirir um equipamento já com o sistema operacional instalado, pagando por isso. O que o autor questiona, especificamente, é o fato de adquirir um equipamento com o sistema operacional da Microsoft [….]
O meu caso é bastante específico. Sou eu versus microsoft/Positivo/Americanas. Não é plausível querer que eu questione a obrigatoriedade imposta a outras pessoas por outras empresas. Eu nem mesmo preciso ter conhecimento de outras empresas que praticam abusos semelhantes.
[…] o que não se pode aceitar.
Não se pode aceitar que um cidadão questione a obrigatoriedade que lhe foi imposta de adquirir um produto de um fabricante específico? Cara… essa declaração saiu mesmo de um juíz de direito?

Como juíza daria uma excelente advogada! 😦

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Juízes e Investigadores

Continuo aqui minha análise da sentença proferida pela juíza Dra. Iêda Garcez no meu caso de venda casada de sistema operacional + computador. Acho que tem tanta coisa estranha a ser analisada, que resolvi parar de dar aos posts o mesmo título. Esse post aqui seria a continuação de Venda Casada: improcedente — Parte II.

Ficou bastante claro, que juiz deve julgar e investigador deve investigar. Quando um juiz resolve investigar temos pérolas do tipo:

[…] em consulta, ao Google e à rede LinkedIn, [a magistrada] verificou que o requerente é analista de produto Powertrain e Gear Design na Fiat – Chrysler S/A, na localidade de Contagem/MG, com formação em engenharia mecânica e industrial.

Me parece que tem um OUTRO André Caldas de Souza nesse Brasilzão enorme, mais especificamente, em Contagem/MG. Tenho certeza de que esse não sou eu!

Outro exemplo que me impressionou, foi a credibilidade das fontes que a juíza citou. Ela nem mesmo sabe de onde tirou as informações… usa o termo web site do Google como se fosse sinônimo de INTERNET: (grifo meu)

Inicialmente, cabe aqui, um breve intróito em relação à definição e utilização do sistema operacional, para o que me valo do texto obtido no web site do Google:

“Um sistema operativo (português europeu) ou sistema operacional (português brasileiro) ou ainda software de sistema é um programa ou um conjunto de programas cuja função é gerenciar os recursos do sistema […]”

Aparentemente, a referência correta seria a Wikipedia!!! Vai que a juíza cai numa página que diz que eu sou um assassino!!! Imagino que iria mandar me prender assim:

Segundo o Google, o autor da ação é um assassino. Como o Google sabe tudo, isso é uma evidência irrefutável do mau caráter do autor da ação. Prenda-se.

Já que era pra fazer papel de investigadora, a Dra. Iêda Garcez bem que poderia ter visitado os seguintes links: (Lembrando, que as páginas da Wikipedia em geral, são fundamentadas em documentos concretos ou notícias de jornais e revistas online.)

Venda casada (Wikipedia).
Aqui, dentre outras questões polêmicas, como a consumação mínima e os seguros cobrados pelos bancos para fazer empréstimos, é mencionado o caso do sistema operacional + computador.

Também se questiona se a venda de computadores juntamente com o sistema operacional e outros softwares acessórios seja venda casada. É bastante comum que computadores venham de fábrica com o sistema operacional Microsoft Windows pré-instalado, adicionando seu preço ao preço do produto final. Mesmo que o sistema operacional seja fundamental para a operação de um computador, esta prática é questionável devido à possibilidade de adquirir um sistema operacional separadamente como Mac OS X, Solaris, Suse ou até mesmo o próprio Windows, além da existência de sistemas operacionais livres e gratuitos como por exemplo os sistemas operacionais Linux (dos quais uma das versões de maior destaque é o Ubuntu), que possibilitam o pleno funcionamento do computador sem incorrer no custo adicional de um sistema operacional caro como o Windows. Neste cenário, o Windows não passa de um item supérfluo que pode ser adquirido separadamente.

Microsoft (Wikipedia em inglês).
Essa página fala sobre a Microsoft e sua história. Na página existe referência para uma série de problemas legais com a Microsoft. Em especial, acho bastante relevante os trechos:

On July 27, 1994, the U.S. Department of Justice, Antitrust Division filed a Competitive Impact Statement that said, in part: “Beginning in 1988, and continuing until July 15, 1994, Microsoft induced many OEMs to execute anti-competitive “per processor” licenses. Under a per processor license, an OEM pays Microsoft a royalty for each computer it sells containing a particular microprocessor, whether the OEM sells the computer with a Microsoft operating system or a non-Microsoft operating system. In effect, the royalty payment to Microsoft when no Microsoft product is being used acts as a penalty, or tax, on the OEM’s use of a competing PC operating system. Since 1988, Microsoft’s use of per processor licenses has increased.

On April 3, 2000, a judgment was handed down in the case of United States v. Microsoft, calling the company an “abusive monopoly”; it settled with the U.S. Department of Justice in 2004.

In March 2004 the European Union brought antitrust legal action against the company, citing it abused its dominance with the Windows OS, resulting in a judgment of €497 million ($613 million) and to produce new versions of Windows XP without Windows Media Player, Windows XP Home Edition N and Windows XP Professional N.

The company has been in numerous lawsuits by several governments and other companies for unlawful monopolistic practices.

No meu processo, alego motivos para não aceitar os termos de licenciamento do Windows. Portanto, acho que o seguinte trecho é relevante:

[…] Microsoft’s EULA for some of its programs is often criticized as being too restrictive […]

Críticas à Microsoft (Wikipedia em inglês)
Essa é uma página na Wikipedia dedicada a documentar Críticas à Microsoft.
Venda Casada de Windows (Wikipedia em inglês)
Essa é uma página na Wikipedia dedicada exclusivamente à questão da venda casada de sistema operacional windows + computador.

Como dá pra ver, se bem consultado, o Google (sic) me daria ganho de causa! 😉

Veja, também:

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Venda Casada: TAM

Muitos dos meus milhares de leitores [:-)] não se identificam com a causa da venda casada de sistema operacional e computador. Muitos também, não tem filhos pequenos, e não se identificam com a venda casada do caso McDonalds. Espero então, chamar sua atenção com um caso que você talvez se identifique mais: passagens aéreas. Vou usar como exemplo a TAM, que ao que me parece, foi quem começou com essa palhaçada no Brasil.

Espalhe essa ideia!!!

A imagem a seguir, mostra uma tentativa de compra de uma passagem aérea através do site da TAM.

A primeira coisa que deve ser notada é a seguinte:

Um bilhete equivale a um assento na aeronave.

Sendo assim, como pode a passagem com tarifa BÁSICO estar esgotada e as tarifas “FLEX” e “TOP”, não?

A resposta é simples, a vaga existe na aeronave, mas a TAM só lhe vende aquele assento se você também adquirir o pacote de serviços. A questão é que esse tal pacote pode custar mais de R$1000,00!!!

O pior de tudo, é quando esse tipo de prática está associada a um oligopólio. Hoje em dia, a Gol, por exemplo, faz o mesmo que a TAM. E a Webjet foi comprada pela Gol para ser desmantelada. O que você acharia se um juiz lhe dissesse que não é venda casada porque no momento da compra você foi informado? Isso então inutilizaria completamente o Artigo 39 do CDC (Código de Defesa do Consumidor — Lei 8.078/1990).

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I – condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

[…]

E então… venda casada é ou não é um abuso!?!?!? O que você pode fazer para se defender? Não viajar mais de avião?

Espalhe essa ideia!!!